Banner do Vocabulário Jurídico Controlado

BEM PÚBLICO

Nota

São os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC/2002).

BEM PÚBLICO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
  • Buscar BEM PÚBLICO  (Wikipedia)
  • Buscar BEM PÚBLICO  (Google búsqueda exacta)
  • Buscar BEM PÚBLICO  (Google scholar)
  • Buscar BEM PÚBLICO  (Google images)
  • Buscar BEM PÚBLICO  (Google books)