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PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO

Nota

Estabelece que o julgador, na função jurisdicional, deve ter por escopo a decisão meritória, bem como realizar todas as medidas cabíveis a fim de preservá-la.

Data de criação
13-Jul-2016
Termo aceito
13-Jul-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
4
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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