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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Nota

Ato ilícito praticado por agentes públicos que se enquadra em crime de responsabilidade. São atos da administração que causam danos patrimoniais ou morais ao Estado. A Lei n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – foi instituída em 2/6/1992, fundamentada na própria Constituição Federal, que prevê, no § 4.º do art. 37, que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no necessário ressarcimento ao erário. A Lei dispõe como atos de improbidade administrativa os relativos a enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data de criação
29-Jul-2016
Termo aceito
29-Jul-2016
Termos descendentes
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Notas
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