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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

Nota

É cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, CPC/2015).

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

Termos não autorizados

Data de criação
29-Jul-2016
Termo aceito
29-Jul-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos não autorizados
2
Termos relacionados
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