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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Nota

“É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos” (art. 947, CPC/2015).

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Termos não autorizados

Data de criação
02-Ago-2016
Termo aceito
02-Ago-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos não autorizados
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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