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BEM INDIVISÍVEL

Nota

Tem-se por indivisível o bem que não pode ser fracionado sem que haja alteração na sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina, como também aquele que, embora naturalmente divisível, é considerado como tal por determinação da lei ou por vontade das partes (arts. 87 e 88, CC/2002).

BEM INDIVISÍVEL

Data de criação
25-Nov-2016
Termo aceito
25-Nov-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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