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PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Nota

Veda a utilização do tributo com efeito de confisco(Art. 150, IV, CF/1988).

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Termos não autorizados

Data de criação
29-Mai-2017
Termo aceito
29-Mai-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
1
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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