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MINISTÉRIO PÚBLICO

Nota

“Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF/1988).

MINISTÉRIO PÚBLICO

Data de criação
01-Dez-2017
Termo aceito
01-Dez-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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