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PRECEDENTE JUDICIAL

Nota

Consiste “na decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P.S.; OLIVEIRA, R. Curso de Direito Processual Civil. 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011).

PRECEDENTE JUDICIAL

Data de criação
01-Mar-2018
Termo aceito
01-Mar-2018
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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