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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Nota

"É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Art. 20, lei 8.742/1993).

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Data de criação
06-Abr-2018
Termo aceito
06-Abr-2018
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos não autorizados
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Termos relacionados
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Notas
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