Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Transparência
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Resolução nº CNJ/151 de 05 de julho de 2012

LEGENDA:
1 - Remuneração do Cargo Efetivo - Vencimento, G.A.J., V.P.I, Adicionais de Qualificação, G.A.E e G.A.S, além de outras desta natureza.
2 - V.P.N.I., Adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência.
3 - Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escolar, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, além de outras desta natureza.
4 - Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outros desta natureza.
4a - Ato nº 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008 - Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos da decisão proferida em 1º de julho de 2008 pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, no período compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, com atualização monetária e juros de mora.
- Juros de mora e correção monetária incidentes sobre valores de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, correspondentes ao período de janeiro de 1998 a agosto de 1999, conforme acórdão proferido pelo CSJT nos autos do processo número CSJT-PP-744-53.2012.5.90.0000, cuja quitação do principal ocorreu a partir de janeiro de 2003.
5 - Total dos rendimentos pagos no mês.
6 - Contribuição Previdenciária Oficial (Plano de Seguridade Social do Servidor Público e Regime Geral de Previdência Social).
7 - Imposto de Renda Retido na Fonte.
8 - Cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de carácter não pessoal.
9 - Valores retidos por excederem ao teto remuneratório constitucional, conforme Resoluções nº 13 e 14 do CNJ.
10 - Total dos descontos efetuados no mês.
11 - Rendimento líquido, após os descontos referidos nos itens anteriores.
12 - Remuneração percebida no órgão de origem por magistrados e servidores, cedidos ou requisitados, optantes por aquela remuneração.
13 - Valor de diárias efetivamente pago no mês de referência, ainda que o período de afastamento se estenda para além deste.

FONTE:
Sistema de Folha de Pagamento do TRT - 3ª Região
Sistema de Pessoal do TRT - 3ª Região