Título: |
Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Turmas |
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Comissão de Uniformização e Jurisprudência (CUJ) - participante |
Data de publicação: |
2015-03-30 |
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2015-03-31 |
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2015-04-06 |
Data de disponibilização: |
2015-03-27 |
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2015-03-30 |
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2015-03-31 |
Situação: |
CANCELADO |
Assunto: |
Contrato de trabalho, rescisão contratual, verba rescisória, parcelamento, pagamento, atraso, multa, cabimento, empregador, quitação |
Resumo: |
MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º. |
Vide: |
Ato TRT3/CUJ SN/2015, que EDITA este verbete. |
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Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 243/2015, que CANCELA este verbete. |
Fonte: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 30. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1694, 27 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 50-51. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1695, 30 mar 2015. Caderno Judiciário, p. 166-167. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1696, 31 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 8-10. |
Legislação correlata: |
CF/1988, art. 5º, II e XXXIX |