Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2016-10-19
Data de disponibilização: 2016-10-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Assunto: Acesso à informação, regulamentação, Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicação, cumprimento, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), gestão documental, gestão administrativa, gestão financeira, documento, processo judicial, transparência, disponibilidade, autenticidade, integridade, publicidade, limitação legal, sigilo, informação sigilosa, segredo de justiça, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), meio de comunicação, divulgação, sítio eletrônico, acessibilidade, pessoa com deficiência, ouvidoria
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 228/2016 que APROVA este ato.
Art. 52, que estabelece que este ato entra em VIGOR na data da sua publicação e as ações nele previstas deverão ser implementadas no PRAZO de 60 dias.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Legislação correlata: Provimento CNJ 61/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ato Conjunto TST/CSJT 40/2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CNJ 305/2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
Recomendação CNJ 74/2020, que recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 333/2020, que determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal.
Recomendação CNJ 80/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.
Resolução TRT3/GP 155/2020, que institui o Comitê de Comunicação e Transparência (CCTR) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução TRT3/GP 177/2021, que regulamenta a gestão do conteúdo do portal institucional e das mídias sociais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria CNJ 119/2021, que estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução TRT3/GP 196/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Ato Conjunto TST/CSJT 6/2021, que regulamenta o Programa Justiça 4.0 no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 309/2021, que estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 204/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 212/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.
Resolução TRT3/GP 268/2022, que Institui a Política de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria CNJ 25/2024, que institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.
Ato CSJT 102/2024, que aprova o Glossário de Indicadores do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2024 a 2026.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.