Resolução n. 196, de 24 de maio de 2021

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Title: Resolução n. 196, de 24 de maio de 2021
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2021-05-27
Date of availability: 2021-05-26
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Gestão documental, regulamentação, acervo documental, documento, documento eletrônico, meio eletrônico, acessibilidade, acesso à informação, Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos, produção, tramitação, uso, avaliação, eliminação, descarte, padronização, classificação, digitalização, confidencialidade, integridade, organicidade, destinação, autenticidade, autenticação, documento sigiloso, segredo de justiça, fluxo de documentos, documento em fase corrente, documento em fase intermediária, valor primário, valor secundário, guarda permanente, corte cronológico, conservação preventiva, autos findos, recolhimento, arquivo, arquivamento, arquivo intermediário, arquivo permanente, Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho (TTDU-JT), colegiado temático, comitê, Escola Judicial, Centro de Memória, selo, unidade de gestão documental, Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC)
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 196, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 9-20. Anexos I e II, p. 25.
Related legislation: Lei 7.627/1987, art. 3º, § 2º, ao dispor sobre eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho.
Lei 9.605/1998, art. 62, que tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural.
Resolução Administrativa TRT3/STPGT 114/1989, que autorizou a criação da "Memória do Judiciário Trabalhista Mineiro", nos termos da Proposição TRT3/DSDLJ 148/1989.
Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Portaria TRT3/GP 97/1999, que dá caráter oficial ao Centro de Memória da Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Lei 11.419/2006, disposições sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e de documentos em meio eletrônico.
Resolução CNJ 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, arts. 110 a 115, que dispõem sobre o programa de gestão documental.
Resolução CNJ 91/2009, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 67/2010, que editou a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ato Conjunto TST/CSJT 11/2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Recomendação CNJ 37/2011, que recomenda aos tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e 216, § 2º, da CF/1988.
Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Ato Conjunto TST/CSJT 2/2014, que institui o Selo "Acervo Histórico" da Justiça do Trabalho e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que devam compor o acervo histórico.
Ato Conjunto CSJT.GP.SG.CGDOC 53/2017, que aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução CSJT 215/2018, que dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 136/2020, que dispõe sobre as atividades da Central de Tratamento de Depósitos Judiciais e Recursais em Processos Arquivados Central Garimpo, e dá outras providências.
Decreto 10.278/2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Resolução CNJ 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Portaria CNJ 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.
Portaria CNJ 295/2020, que institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
Resolução TRT3/GP 195/2021, que institui o Comitê de Documentação e Memória (CDOM) no TRT da 3ª Região.
Resolução CNJ 408/2021, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais.
Ato Conjunto TST/CSJT 37/2021, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.