Title: |
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 51/2020) |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Publication Date: |
2020-06-17 |
Date of availability: |
2020-06-16 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: |
Regimento interno, tribunal pleno, aprovação |
Summary: |
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020). |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020, que APROVA este ato. |
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Regimento Interno anterior do TRT da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, REVOGADO por este ato. |
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Art. 302 deste ato que estabelece sua VIGÊNCIA a partir de 1º de julho de 2020. |
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Ato Regimental TRT3/GP 18/2020, que ALTERA este ato |
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Ato Regimental TRT3/GP 19/2020, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 20/2021, que ALTERA este ato. |
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Decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final dos arts. 193 e 205 deste Regimento Interno, obstando o cabimento de reclamação no caso de descumprimento de súmula de jurisprudência do TRT da 3ª Região e contra decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade. |
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Ato Regimental TRT3/GP 21/2021, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 22/2021, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 23/2021, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 24/2021, que ALTERA este ato, com VIGÊNCIA a partir de 1º/1/2022. |
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Resolução TRT3/GP 214/2021, que REGULAMENTA o art. 89, § 2º, III deste ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 25/2022, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 26/2022, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 27/2022, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 28/2022, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 29/2023, que ALTERA este ato. |
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Ato Regimental TRT3/GP 30/2023, que ALTERA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 51, de 4 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2995, 16 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 7. Anexo, p. 7. Caderno Judiciário, p. 373. Anexo, p. 373. |
Related legislation: |
Resolução TRT3/GP 49/2016, que institui o Código de Ética Profissional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências. |
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Resolução GCGJT 1/2021, que disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho. |
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Resolução CSJT 319/2021, que regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho. |