Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 51/2020)

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Title: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 51/2020)
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2020-06-17
Date of availability: 2020-06-16
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento Interno, tribunal pleno, aprovação
Summary: Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020).
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020, que APROVA este ato.
Regimento Interno anterior do TRT da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, REVOGADO por este ato.
Art. 302 deste ato que estabelece sua VIGÊNCIA a partir de 1º de julho de 2020.
Ato Regimental TRT3/GP 18/2020, que ALTERA este ato
Ato Regimental TRT3/GP 19/2020, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 20/2021, que ALTERA este ato.
Decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final dos arts. 193 e 205 deste Regimento Interno, obstando o cabimento de reclamação no caso de descumprimento de súmula de jurisprudência do TRT da 3ª Região e contra decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 51, de 4 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2995, 16 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 7. Anexo, p. 7. Caderno Judiciário, p. 373. Anexo, p. 373.
Related legislation: Resolução GCGJT 1/2021, que disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho.


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