Resolução Administrativa n. 149, de 6 de dezembro de 2022

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Title: Resolução Administrativa n. 149, de 6 de dezembro de 2022
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2022-12-07
Date of availability: 2022-12-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova o novo Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Ouvidoria, regulamento, aprovação, acesso, organização, funcionamento, estruturação, atendimento ao público, prazo, comunicação, cidadão, magistrado, servidor público, participação, sugestão, elogio, solicitação, informação, tramitação, transparência, eleição, procedimento, serviço público, código de ética, mediação, conciliação, usuário, manifestação, registro, satisfação, unidade organizacional, contato, estatística, publicidade, sigilo
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 149, de 6 de dezembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3613, 6 dez. 2022. Caderno Judiciário, p. 959-963.
Related legislation: Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Resolução CSJT 163/2016, que dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Ato Conjunto TST.OUV 529/2018, que regulamenta os procedimentos a serem adotados em face de manifestações e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho.
Ato CSJT 308/2018, que dispõe sobre a Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Portaria TRT3/GP 26/2021, que institui o uso do sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 432/2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.