Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016

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Title: Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2016-10-19
Date of availability: 2016-10-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Subject: Acesso à informação, abrangência, lei, regulamentação, aplicação, cumprimento, acesso, pedido, indeferimento, recurso, gestão documental, documento, informação, classificação, transparência, disponibilidade, autenticidade, publicidade, limitação legal, sigilo, informação sigilosa, grau, segredo de justiça, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), atuação, meio de comunicação, divulgação, sítio eletrônico, conteúdo, acessibilidade, pessoa com deficiência, procedimento
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 228/2016 que APROVA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Related legislation: Lei 10.098/2000, art. 17, dispõe que o Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Lei 10.406/2002, art. 20, dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Decreto Legislativo 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, dispõe que as consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os critérios que elenca.
Resolução TRT3/GP 50/2016, que institui o novo Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 55/2016, que institui norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), com o objetivo de estabelecer diretrizes para a concessão de acesso lógico no âmbito do TRT da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 57/2016, que institui norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), com o objetivo de estabelecer diretrizes para auditoria, monitoramento e controle dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CSJT 192/2017, que dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Provimento CNJ 61/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ato Conjunto TST/CSJT 40/2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CNJ 305/2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
Recomendação CNJ 74/2020, que recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 333/2020, que determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal.
Resolução TRT3/GP 155/2020, que institui o Comitê de Comunicação e Transparência (CCTR) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Recomendação CNJ 80/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.
Resolução CNJ 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução CNJ 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
Resolução TRT3/GP 177/2021, que regulamenta a gestão do conteúdo do portal institucional e das mídias sociais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 182/2021, que dispõe sobre o exercício das funções de controlador e de encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).
Portaria CNJ 119/2021, que estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)
Ato Conjunto TST/CSJT 6/2021, que regulamenta o Programa Justiça 4.0 no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução TRT3/GP 196/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Portaria CNJ 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Resolução CSJT 309/2021, que estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.