Resolução n. 212, de 9 de dezembro de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução n. 212, de 9 de dezembro de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2021-12-13
Data de disponibilização: 2021-12-10
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Banco de dados, sistema informatizado, informação, pessoalidade, pessoa física, pessoa jurídica, recepção de dados, transmissão de dados, adequação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aplicação, usuário, internet, fiscalização, comitê, segurança da informação, logística, sustentabilidade, competência, assessoria, licitação, contrato, responsabilidade, remessa, deliberação, Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC)
Vide: Art. 26 deste ato que estabelece sua VIGÊNCIA após decorridos 120 dias da data de sua publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 212, de 9 de dezembro de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3367, 10 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 2-5. Caderno Judiciário, p. 1-4.
Legislação correlata: Resolução TRT3/GP 59/2016, que dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Resolução TRT3/GP 134/2019, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (POSIC-TRT3).
Ato Conjunto TST/CSJT 46/2020, que atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ofício-Circular CSJT 63/2020, que trata da continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício-Circular CSJT 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ 73/2020 (LGPD).
Resolução CNJ 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução CSJT 309/2021, que estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Resolução TRT3/GP 248/2022, que institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 134/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Resolução CNJ 469/2022, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.