Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 149/2022)

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 149/2022)
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2022-12-07
Data de disponibilização: 2022-12-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 149/2022).
Assunto: Ouvidoria, regulamento, atendimento ao público, prazo, comunicação, cidadão, magistrado, servidor público, manifestação, solicitação, informação, tramitação, transparência, serviço público, código de ética, mediação, conciliação, usuário, unidade organizacional, sigilo, Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV), sistema eletrônico
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 149/2022, que APROVA este ato.
Regulamento da Ouvidoria do TRT da 3ª Região (RES TRT3/GP 50/20216), aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 149/2016, REVOGADO por este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 149, de 6 de dezembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3613, 6 dez. 2022. Caderno Judiciário, p. 959-963.
Legislação correlata: Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Resolução CSJT 163/2016, que dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Portaria TRT3/GP 26/2021, que institui o uso do sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 432/2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução CSJT 373/2023, que institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ordem de Serviço TRT3/SEOUV 1/2024, que estabelece orientações e procedimentos para o tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.