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Tese Jurídica Prevalecente n. 2
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 2 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2015-07-17 |
| 2015-07-20 | |
| 2015-07-21 | |
| Data de disponibilização: | 2015-07-16 |
| 2015-07-17 | |
| 2015-07-20 | |
| Assunto: | Gravidez, garantia provisória de emprego, reintegração, recusa, indenização substitutiva, cabimento |
| Resumo: | GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 165/2015, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 80-81; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 113-114 |
| Legislação correlata: | Súmulas TST 244 e 396 |