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Tese Jurídica Prevalecente n. 13
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 13 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2016-09-19 |
| 2016-09-20 | |
| 2016-09-21 | |
| Data de disponibilização: | 2016-09-16 |
| 2016-09-19 | |
| 2016-09-20 | |
| Assunto: | Tempo de espera, transporte, empregador, fornecimento, tempo à disposição, hora extra, pagamento, obrigatoriedade |
| Resumo: | TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 196/2016, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/09/2016, n. 2.066, p. 109-110; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/09/2016, n. 2.067, p. 157-158; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/09/2016, n. 2.068, p. 160 |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 4º, caput e 58, §§ 1º e 2º |