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Tese Jurídica Prevalecente n. 16
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 16 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2017-09-22 |
| 2017-09-25 | |
| 2017-09-26 | |
| Data de disponibilização: | 2017-09-21 |
| 2017-09-22 | |
| 2017-09-25 | |
| Assunto: | Processo judicial, rito sumaríssimo, valor, petição inicial, definição, rito processual |
| Resumo: | RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 207/2017, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/09/2017, n. 2.318, p. 280; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/09/2017, n. 2.319, p. 245; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2017, n. 2.320, p. 313-314 |
| Legislação correlata: | NCPC, arts. 141 e 492 |
| CLT/1943, arts. 840, § 1º e 852-A | |
| Lei 5.584/1970, art. 2º | |
| Lei 9.957/2000 |