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Tese Jurídica Prevalecente n. 21
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 21 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2018-05-18 |
| 2018-05-21 | |
| 2018-05-22 | |
| Data de disponibilização: | 2018-05-17 |
| 2018-05-18 | |
| 2018-05-21 | |
| Assunto: | Adicional noturno, jornada mista, hora noturna, incidência, previsão contratual, horário de trabalho |
| Resumo: | ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 75/2018, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/05/2018, n. 2.476, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/05/2018, n. 2.477, p. 357; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2018, n. 2.478, p. 404-405 |
| Legislação correlata: | CF/88, art. 7º, IX |
| CLT/1943, art. 7º |