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Tese Jurídica Prevalecente n. 22
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 22 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2018-06-18 |
| 2018-06-19 | |
| 2018-06-20 | |
| Data de disponibilização: | 2018-06-15 |
| 2018-06-18 | |
| 2018-06-19 | |
| Assunto: | Hora extra, banco de horas, compensação de jornada, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, limite, desrespeito, convalidação, descaracterização |
| Resumo: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DEZ HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO TRABALHO. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 85/2018 que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 15/6/2018, n. 2.497, p. 274; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/6/2018, n. 2.498, p. 362; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/6/2018, n. 2.499, p. 334-335 |
| Legislação correlata: | CF/1988, art. 7º, XIII |
| CLT/1943, art. 59, §§ 2º e 5º |