Súmula n. 73

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Súmula n. 73
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2019-04-24
2019-04-25
2019-04-26
Data de disponibilização: 2019-04-23
2019-04-24
2019-04-25
Assunto: Incidente processual, inconstitucionalidade, arguição, crédito trabalhista, correção monetária, índice, remuneração, caderneta de poupança, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), princípio da isonomia, propriedade, direito, coisa julgada, violação
Resumo: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 44.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 67/2019, que EDITA este verbete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 73. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2707, 23 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 405. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2708, 24 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 457-458. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2709, 25 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 441-442.
Legislação correlata: Constituição da República, art. 7º, IV
Lei 9.494/1997, art. 1º-F
CC, art. 884


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