Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Data de publicação:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Assunto:	Valor, indicação, procedimento ordinário, pedido, procedimento sumaríssimo
Resumo:	INDICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A CADA PEDIDO. INCISO I DO ART. 852-B DA CLT. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMO. A exigência de indicação do valor correspondente a cada pedido formulado na inicial, prevista no inciso I do art. 852-B da CLT, é exclusiva das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não sendo aplicável aos processos sujeitos ao rito ordinário.
Vide:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete.
Fonte:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Legislação correlata:	CLT/1943, art. 840, § 1º