Orientação Jurisprudencial n. 19 - Turmas

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 19 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2011-08-23
	2011-08-25
	2011-08-26
Data de disponibilização:	2011-08-22
	2011-08-24
	2011-08-25
Assunto:	Honorários periciais, fase de execução, responsabilidade, critério, fixação, ônus, executado, sucumbência, exequente, perícia
Resumo:	HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2011, que EDITA este verbete.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 19 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 798, 22 ago. 2011, p. 90-91. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 800, 24 ago. 2011, p. 25-26. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 801, 25 ago. 2011, p. 136-138.
Legislação correlata:	CLT/1943, art. 790-B
	Provimento TRT3/CR 3/1991, art. 2º