Orientação Jurisprudencial n. 20 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 20 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Data de publicação:	2011-10-11
	2011-10-13
	2011-10-14
Data de disponibilização:	2011-10-10
	2011-10-11
	2011-10-13
Assunto:	Execução fiscal, multa administrativa, legislação trabalhista, infração, prescrição quinquenal, termo inicial, prescrição parcial, início, prescrição intercorrente, curso
Resumo:	EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo de prescrição de cinco anos na execução fiscal de multa administrativa decorrente de infração à legislação trabalhista, observando-se que: I - o prazo para o ajuizamento da ação conta-se da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício (§ 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente.
Vide:	EDITADO pela CJ em 04/10/2011 (DEJT/TRT3 10, 11 e 13/10/2011)
Fonte:	DJMG 11/10/2011, 13/10/2011 e 14/10/2011 DEJT/TRT3 10/10/2011, p. 78-80; 11/10/2011 e 13/10/2011
Legislação correlata:	CTN/1966, art. 174
	CPC/1973, art. 219, § 5º
	Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º
	Lei 9.873/1999
	Decreto 20.910/1932
	Súmula STJ n. 314