Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Data de publicação:	2012-12-05
	2012-12-06
	2012-12-07
Data de disponibilização:	2012-12-04
	2012-12-05
	2012-12-06
Assunto:	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotação, retificação, dano moral, indenização, reparação, demanda, remissão, reclamado, condenação
Resumo:	ANOTAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial.
Vide:	EDITADO pela CJ em 27/11/2012 (DEJT/TRT3 4, 5 e 6/12/2012)
Fonte:	DJMG 05/12/2012, 06/12/2012 e 07/12/2012 DEJT/TRT3 04/12/2012, p. 16-18; 05/12/2012, p. 128-129; e 06/12/2012, p. 12-13
Legislação correlata:	CF/1988, art. 5º, X
	CCB/2002, arts. 187 e 927
	CLT/1943, arts. 29, § 4º, e 40