Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2012-12-05
	2012-12-06
	2012-12-07
Data de disponibilização:	2012-12-04
	2012-12-05
	2012-12-06
Assunto:	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ação judicial, anotação, retificação, reclamado, dano moral, indenização
Resumo:	ANOTAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial.
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2012, que EDITA este verbete.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1117, 4 dez. 2012, p. 16-18. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1118, 5 dez. 2012, p. 128-129. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1119, 6 dez. 2012, p. 12-13.
Legislação correlata:	CLT/1943, arts. 29, § 4º; e 40
	CC/2002, arts. 187 e 927
	CF/1988, art. 5º, X