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Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas
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| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Turmas |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante | |
| Data de publicação: | 2005-12-15 |
| 2005-12-16 | |
| 2005-12-17 | |
| Assunto: | Entidade sem fins lucrativos, entidade beneficente, pessoa jurídica, fundação privada, privilégio processual, justiça gratuita, assistência judiciária, benefício, depósito recursal, exigibilidade |
| Resumo: | ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 790, § 3º e 899, § 1º |
| Lei 1.060/1950, art. 3º | |
| Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18 |