Orientação Jurisprudencial n. 1 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 1 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Data de publicação:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
	2009-10-08
	2009-10-09
	2009-10-13
Data de disponibilização:	2009-10-07
	2009-10-08
	2009-10-09
Situação:	REVISADO
Assunto:	Contrato de trabalho, suspensão, prescrição bienal, prescrição quinquenal, curso, aposentadoria por invalidez, efeito
Resumo:	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. A aposentadoria por invalidez, causa de suspensão do contrato de trabalho, impede a aplicação da prescrição bienal, não obstando, entretanto, o curso de prescrição quinquenal.
Vide:	REVISADO pela CJ em 22/09/2009 (DEJT/TRT3 7, 8 e 09/10/2009)
	APROVADO pelo Tribunal Pleno na sessão de 09/12/2005 (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005)
Fonte:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005; 08/10/2009, 09/10/2009 e 13/10/2009 DEJT/TRT3 07/10/2009, 08/10/2009, p. 66, e 09/10/2009
Legislação correlata:	CF/1988, art. 7º, XXIX
	CLT/1943, art. 475
	CCB/2002, arts. 198 e 199