Orientação Jurisprudencial n. 25 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 25 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2013-09-19
	2013-09-20
	2013-09-23
Data de disponibilização:	2013-09-18
	2013-09-19
	2013-09-20
Assunto:	Relação de emprego, controvérsia, existência, reconhecimento, juízo, verba rescisória, atraso, multa trabalhista, pagamento, empregador
Resumo:	RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. (ex-Súmula n. 12/TRT3)
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este verbete.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 25 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1314, 18 set. 2013, p. 127-128. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1315, 19 set. 2013, p. 14-15. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1316, 20 set. 2013, p. 14-15.