Orientação Jurisprudencial n. 24 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 24 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Data de publicação:	2013-07-01
	2013-07-02
	2013-07-03
Data de disponibilização:	2013-06-28
	2013-07-01
	2013-07-02
Assunto:	Hora noturna, duração, adicional noturno, aumento, negociação coletiva, validade, acordo coletivo, cláusula
Resumo:	HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado.
Vide:	EDITADO pela CJ em 17/06/2013 (DEJT/TRT3 28/06/2013, 1 e 02/07/2013).
Fonte:	DJMG 01/07/2013; 02/07/2013; 03/07/2013 DEJT/TRT3 28/06/2013, n. 1.256, p. 43-44; 01/07/2013, n. 1.257, p. 244-245; e 02/07/2013, n. 1.258, p. 42-44
Legislação correlata:	CF/1998, art. 7º, XXVI
	Convenção OIT 171
	CLT/1943, art. 73, § 1º
	Súmulas TRT3 24 e 29
	Súmula TST 60
	Orientação Jurisprudencial TST/SDI1 388