Title: |
Súmula n. 24 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2004-12-16 |
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2004-12-17 |
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2004-12-18 |
Subject: |
Justiça do Trabalho, competência, contribuição de terceiros, execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), |
Summary: |
Contribuições Devidas a Terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CR/1998. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2004, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2; e 18/12/2004 - cad. 5 |
Related legislation: |
Lei n. 11.501/2007, art. 17, V, a |
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CLT, art. 876, parágrafo único |
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Decreto 3.048/1999, art. 274 e parágrafos |
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Lei 8.212/1991, arts. 11, parágrafo único, e 94 |