Súmula n. 24

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 24
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2004-12-16
	2004-12-17
	2004-12-18
Subject:	Justiça do Trabalho, competência, contribuição de terceiros, execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Summary:	Contribuições Devidas a Terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CR/1998. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2004, que EDITOU este verbete.
Source:	DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2; e 18/12/2004 - cad. 5
Related legislation:	Lei n. 11.501/2007, art. 17, V, a
	CLT, art. 876, parágrafo único
	Decreto 3.048/1999, art. 274 e parágrafos
	Lei 8.212/1991, arts. 11, parágrafo único, e 94