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Súmula n. 19
Arquivos neste item:
| Título: | Súmula n. 19 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2003-11-05 |
| 2003-11-06 | |
| 2003-11-07 | |
| 2003-11-08 | |
| Situação: | REPUBLICADO |
| Assunto: | Empregado doméstico, férias proporcionais, pagamento proporcional |
| Resumo: | EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que preveem o seu pagamento proporcional. |
| Vide: | DJMG de 6, 7 e 8/11/2003, em que este verbete foi REPUBLICADO para suprir erro material. |
| Resolução Administrativa TRT3/STPOE 217/2003, que EDITA este verbete. | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 19. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 5 nov. 2003. |
| BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 19. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 nov 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 7 nov. 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 nov. 2003. | |
| Legislação correlata: | Lei 5.859/1972 |
| Decreto 71.885/1973 | |
| Emenda Constitucional 72/2013 |