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A desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos na contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público

Maciel Júnior, Vicente de Paula
Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum

Carmo, Júlio Bernardo do

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