Title: |
Resolução SN, de 20 de julho de 2004 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
VTALM |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Almenara que verifique, quando da distribuição de ações, a observância do disposto no "caput" do art. 14 da Lei 8.906/1994. |
Subject: |
Petição, recebimento, protocolo, advogado, identificação, assinatura, registro, número, indicação, obrigatoriedade |
Related legislation: |
Lei 8.906/1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." |