Resolução SN, de 20 de julho de 2004

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Title: Resolução SN, de 20 de julho de 2004
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: VTALM
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Almenara que verifique, quando da distribuição de ações, a observância do disposto no "caput" do art. 14 da Lei 8.906/1994.
Subject: Petição, recebimento, protocolo, advogado, identificação, assinatura, registro, número, indicação, obrigatoriedade
Related legislation: Lei 8.906/1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.