Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986

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Título: Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1986-10-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Embargos de declaração - vinculação
Fonte: DJMG 04/10/1986
Texto: Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plena extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando proposição do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, RESOLVEU, em conselho, por unanimidade, interpretando o art. 81 do Regimento Interno, fixar que, em havendo substituto, os Embargos de Declaração ficarão vinculados à "Casa" do Juiz Relator do recurso que os gerou.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.