Resolução Administrativa n. 26, de 16 de agosto de 1984

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Título: Resolução Administrativa n. 26, de 16 de agosto de 1984
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1984-08-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Parecer, aprovação
Fonte: DJMG 21/08/1984
Texto: Resolução Administrativa n. 26, de 16 de agosto de 1984

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o processo TRT-17231/84 RESOLVEU, à unanimidade, APROVAR o parecer da Comissão previamente designada para apreciar a matéria relativa à interpretação do parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 35 de 14.03.79.
Outrossim, decidiu ainda o Tribunal, sem divergência, conferir à referida decisão efeitos normativos, autorizando a Presidência da Corte adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 1984.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 1984.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.