Resolução Administrativa n. 5, de 14 de janeiro de 1983

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Título: Resolução Administrativa n. 5, de 14 de janeiro de 1983
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1983-01-22
Situação: REVOGADA*
Assunto: Magistrado - vantagem - indenização - ajuda de custo
Vide: *REVOGADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2003, que "Dispõe sobre a Ajuda de Custo aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a que se refere o Art. 65, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979."
Fonte: DJMG 22/01/1983
Texto: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 5, de 14 de janeiro de 1983

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, RESOLVEU, à unanimidade, ALTERAR o art. 2º da Resolução Administrativa nº 70/80, que passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação: "A ajuda de custo será concedida em valor igual ao do vencimento-base percebido no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, em razão do Ato de Promoção, incluído, naquele valor, o da verba de representação prevista no art. 65, V e § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional."
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 1983.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 1983.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.