Resolução Administrativa n. 48, de 26 de agosto de 1981

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Title: Resolução Administrativa n. 48, de 26 de agosto de 1981
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1981-08-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 29/08/1981
Text: Resolução Administrativa n. 48, de 26 de agosto de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 14.08.1981, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o Parecer conclusivo da Junta Médica deste Tribunal, RESOLVEU, por unanimidade, APOSENTAR, por invalidez, o funcionário CÉLIO TRINDADE SAMPAIO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, classe "S", referência NS-21, do Quadro de Pessoal deste E. Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item I, e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; 178, item I, letra "b", da Lei nº 1.711/52; 5º do Decreto-lei nº 1.709/79; 6º, do Decreto-lei nº 1.828/80 e 3º, da Lei nº 6.078/74.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 1981.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.