Resolução Administrativa n. 82, de 16 de outubro de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 82, de 16 de outubro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-10-22
1980-11-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
See: *Republicada (DJMG 05/11/1980).
Source: DJMG 22/10/1980; DJMG 05/11/1980*
Text: Resolução Administrativa n. 82, de 16 de outubro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16.10.1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-19225/80, RESOLVEU, por unanimidade, tendo em vista a promoção de fls. 16 do referido processo, DETERMINAR a retificação do Ato de aposentadoria do funcionário inativo do Quadro de Pessoal deste Tribunal, FRANCISCO FERREIRA ALVES JÚNIOR, incluindo nos fundamentos legais da inativação o item III, do art. 184, da Lei 1.711, de 28.10.52, observado o limite estabelecido no § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.