Resolução Administrativa n. 55, de 25 de julho de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 55, de 25 de julho de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-08-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, vantagem, inclusão
Fonte: DJMG 01/08/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 55, de 25 de julho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 25.07.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-9897/80, RESOLVEU, por unanimidade de votos, à vista dos pareceres técnicos exarados nos referidos autos, INCLUIR os fundamentos legais de aposentadoria da funcionária inativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, STELLA DE MELLO FLEURY, o item II do art. 184, da Lei 1.711, de 28.10.52, retroagindo os efeitos pecuniários a partir da vigência do Decreto-lei 1.445, de 13.02.76.
Belo Horizonte, 31 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de julho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - SecretáriO do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.