Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980

Files in this item

Files View

There are no files associated with this item.

Title: Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-07-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 15/07/1980
Text: Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-4630, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria, por invalidez, ao funcionário ROBERTO FIGUEIREDO, Auxiliar Judiciário "B", Referência 38, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item I, e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item III, § 1º, e 178, item I, letra "b", com a redação da Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decretos-lei 1.732, de 20.12.79 e 1.760, de 07.01.80.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.