Resolução Administrativa n. 22, de 25 de abril de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 22, de 25 de abril de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-04-29
Situação: REVOGADA*
Assunto: Cargo em comissão, nomeação/ exoneração, apreciação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STP 26/1980, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 29/04/1980
Texto: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 22, de 25 de abril de 1980

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 25.04.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello, e atendendo proposição do Exmo. Juiz José Nestor Vieira, RESOLVEU, por unanimidade, que a Presidência do Tribunal SUBMETERÁ ao Plenário todo e qualquer ato de nomeação, exoneração, dispensa ou desligamento de todo o pessoal exercente de cargo ou função de confiança, dos Grupos DAS e DAI, exceto os integrantes do Gabinete e Secretaria da Presidência e Diretoria-Geral;
§ 1º Somente poderá haver expedição dos atos a que se refere o "caput" desta Resolução após a aprovação pelo Tribunal Pleno;
§ 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ocorrer adaptação do Regimento Interno e Regulamento Geral, e diplomas outros que versem a matéria.
Belo Horizonte, 28 de abril de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de abril de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.