Resolução Administrativa n. 16, de 28 de março de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 16, de 28 de março de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-04-01
1980-03-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
See: *Republicada (DJMG 29/03/1980).
Source: DJMG 01/04/1980; DJMG 29/03/1980*
Text: Resolução Administrativa n. 16, de 28 de março de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada na presente data, sob a presidência do Exmo. Juiz Gustavo de Azevedo Branco, apreciando o processo TRT-4186/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria, por invalidez, à funcionária LUZIA ROCHA DE SOUZA, Técnico Judiciário, Classe "A", Referência 43, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item I, e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 104, 176, item III, § 1º e art. 178, item I, letra "b", com a redação dada pela Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei 1.732, de 20.12.79 e Decreto-lei 1.760, de 07.01.80.
Belo Horizonte, 28 de março de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 28 de março de 1980.

MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.