Resolução Administrativa n. 3, de 15 de fevereiro de 1980

Files in this item

Files View

There are no files associated with this item.

Title: Resolução Administrativa n. 3, de 15 de fevereiro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-02-26
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 26/02/1980
Text: Resolução Administrativa n. 3, de 15 de fevereiro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 15.02.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-1280/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria por invalidez, ao funcionário MARCO PAULO FERRAZ SALES, Técnico Judiciário, Classe "B", referência 48, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item I e 102, item II; Lei 1.711,de 28.10.1952; § 2º do art. 176 e art. 178, item II, com as alterações introduzidas pela Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei 1.732, de 20.12.79 e Decreto-lei 1.760, de 07.01.80.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 1980.

MARIA HELENA DE FRANCO - P/ Secretário do Tribunal Pleno


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.