Resolução Administrativa n. 36, de 10 de agosto de 1979

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Título: Resolução Administrativa n. 36, de 10 de agosto de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-08-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 17/08/1979
Texto: Resolução Administrativa n. 36, de 10 de agosto de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 10 de agosto de 1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-11865/79, RESOLVEU, por unanimidade, DECLARAR aposentado o funcionário LAÉRCIO JOSÉ PENA MESQUITA, Chefe de Secretaria, símbolo PJ-1, da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de CATAGUASES, MINAS GERAIS, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item III e 102, item I, letra "a"; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 184, item III, observado o disposto na Instrução Normativa nº 107, de 26.07.79, do DASP, com teto remuneratório do § 2º do art. 102, da Constituição Federal; Lei 6.077, de 10.07.74 e Decreto-lei 1.673, de 19.02.79.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 1979.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.