Resolução Administrativa n. 12, de 17 de fevereiro de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 12, de 17 de fevereiro de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-02-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno, interpretação (compensação de distribuição)
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 22/02/1978
Text: Resolução Administrativa n. 12, de 17 de fevereiro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada em 17 de fevereiro do corrente ano, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, RESOLVEU, à unanimidade, APROVAR o parecer da douta Comissão de Regimento Interno, elaborado em resposta à questão de ordem formulada pelo Exmo. Juiz Azevedo Branco (processo CRI-002/78), entendendo que o art. 45 do Regimento Interno deve ser interpretado no sentido de propiciar uma exata compensação de distribuição; vale dizer, se o Juiz, ao entrar de férias, deixou de receber uma distribuição, ao retornar, deverá receber, apenas, um na semana que antecede o seu retorno. Se deixou de receber duas, ao retornar, receberá duas, para se conseguir uma perfeita compensação. No caso em tela, este entendimento significa que a distribuição efetuada no dia 9 de fevereiro deverá ser encaminhada ao Juiz que estava substituindo o Exmo. Juiz Suscitante.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.