Resolução Administrativa n. 1, de 13 de janeiro de 1978

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Título: Resolução Administrativa n. 1, de 13 de janeiro de 1978
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1978-01-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, demissão
Fonte: DJMG 17/01/1978
Texto: Resolução Administrativa n. 1, de 13 de janeiro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 13 de janeiro de 1978, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, RESOLVEU, à unanimidade, APLICAR ao funcionário ARIALDO CAIXETA FRAZÃO, Técnico Judiciário TRT-3-AJ-021.6, a pena de demissão , "a bem do serviço público", considerando-o incurso no Art. 195, item IV, e Art. 207, item X, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711, de 28.10.1952), tudo de acordo com os fatos apurados pela Comissão de Inquérito constituída pela Presidência do Tribunal.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.